A discussão sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS será retomada pelo STJ nesta quarta-feira, dia 13/03/2024. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciaram o julgamento da tese tributária, mas o processo foi suspenso e será retomado nesta semana.

A discussão jurídica busca determinar se os custos de transmissão e distribuição de energia, custeados pelas TUST/TUSD, devem integrar a base de cálculo do ICMS.

Assim, é uma oportunidade para diversas empresas, pois trata dos valores cobrados à título de transmissão e distribuição de energia, os quais, por não se enquadrarem no conceito de mercadoria, não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

É importante destacar que a inclusão das tarifas na base de cálculo do imposto estadual está sendo discutido sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese fixada pelo STJ será de observância obrigatória para os demais órgãos do Judiciário, com exceção do STF.

Além disso, cumpre ressaltar que tem sido observado um movimento dos Tribunais Superiores de modulação dos efeitos quando ocorre julgamento favorável. Com essa “modulação”, o STJ pode fazer um corte temporal, de modo que somente poderá restituir os valores retroativos quem já havia ajuizado a ação antes do início do julgamento.

Diante disso, considerando que a tese foi incluída em pauta para julgamento no STJ em 13 de março de 2024 (esta quarta-feira), é recomendável que as empresas interessadas ajam rapidamente para verificarem se têm direito e ajuizarem a ação antes do início julgamento, visto a possibilidade de modulação dos efeitos.