A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu por 8×2, que a falta de destaque do valor do frete na […]

Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 pelo Ministro da Fazenda, que estabelece o Programa de Transação Integral (PTI). O PTI é composto por um conjunto de medidas destinadas […]

Simplificação dos Procedimentos de Regularização de Débitos Tributários Julgados pelo CARF A Receita Federal do Brasil implementou novas medidas que visam simplificar e agilizar o processo de regularização de débitos […]

A Receita Federal do Brasil anunciou a abertura de um prazo para a autorregularização de contribuintes que utilizaram indevidamente o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]

A Receita Federal publicou a Portaria nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024, […]

Em 23 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.205, ampliando o rol de débitos tributários passíveis de regularização. IN RFB N. 2.205/2024 A Instrução […]

A Receita Federal, publicou nesta segunda (22/07), que foi prorrogado os prazos para a cobrança de multa, para aqueles contribuintes que não informarem no prazo os benefícios fiscais que usufruem. […]

A 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em recente decisão, no processo 10600.720042/2014-69, publicado em 10/05/2024, decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre os […]

Recentemente, tivemos o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi submetido para apreciação dos ministros sobre a possibilidade de exclusão dos valores de ICMS-ST da […]